Contrato de Prestação de Serviços Autônomos ou Freelancer
Modelo para profissional independente, com foco em autonomia, projeto, honorários, aceite e prevenção de práticas que caracterizem emprego.
RISCO ALTO · REVISÃO RECOMENDADAREV. 15 JUL 2026 · EM REVISÃO
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
Este contrato documenta a atuação de profissional autônomo, freelancer, MEI ou empresa individual em projeto ou serviço independente. A redação ajuda, mas não elimina vínculo trabalhista se a execução real ocorrer com subordinação, pessoalidade, habitualidade e demais elementos do emprego.
Quando utilizar
- Design, redação, tradução, fotografia, programação e consultoria por projeto.
- Serviço eventual ou por demanda, com liberdade de organização.
- Profissional que atende vários clientes e assume sua estrutura operacional.
- Contratação com entregáveis e remuneração por projeto, hora ou etapa.
Quando não utilizar
- Quando a empresa controla rotina, horário, presença, ordens permanentes e punições como em emprego.
- Para função interna contínua que integra a estrutura empresarial sem autonomia real.
- Para transferir ao profissional riscos e custos que legalmente cabem a um empregador.
Informações necessárias
- Qualificação e situação fiscal do profissional.
- Descrição do projeto, entregáveis e revisões incluídas.
- Autonomia de método, local e organização do trabalho.
- Prazos, disponibilidade combinada e canais de comunicação.
- Honorários, adiantamento, despesas e emissão de documento fiscal.
- Direitos sobre os materiais criados.
- Confidencialidade e tratamento de dados.
- Regras de cancelamento e pagamento proporcional.
Cláusulas essenciais
- Autonomia real
- O texto deve refletir liberdade de método, ausência de controle disciplinar e possibilidade de organização própria.
- Projeto e revisões
- Defina entregáveis, número de rodadas e o que constitui mudança de briefing.
- Honorários e impostos
- Indique valor bruto, documento fiscal, retenções, despesas e data de pagamento.
- Portfólio e direitos autorais
- Diferencie cessão ao cliente, licenças de terceiros e eventual autorização de portfólio.
- Cancelamento
- Trate sinal, trabalho já realizado, despesas irrecuperáveis e entrega parcial.
- Proteção de dados
- Limite acesso a sistemas e bases do cliente e preveja devolução ou eliminação.
Cláusulas especiais
- AUTONOMIA E NÃO EXCLUSIVIDADE
- O PROFISSIONAL organizará métodos, local e horários, respeitando prazos e reuniões combinadas. Poderá atender outros clientes, desde que preserve sigilo e evite conflito específico. A execução prática deverá ser coerente com essa autonomia.
- PESSOALIDADE E SUBSTITUIÇÃO
- A participação pessoal será exigida apenas para `{{ATIVIDADES_PESSOAIS}}`. Nas demais, o PROFISSIONAL poderá utilizar auxiliares qualificados, sob sua responsabilidade e observando sigilo e segurança.
- PORTFÓLIO
- O uso do resultado em portfólio dependerá de `{{REGRA_PORTFOLIO}}`, sempre após lançamento público e sem exposição de informação confidencial ou dado pessoal não autorizado.
Erros comuns a evitar
- Inserir “sem vínculo” e, ao mesmo tempo, impor jornada fixa, exclusividade ampla e subordinação.
- Exigir disponibilidade ilimitada sem remuneração correspondente.
- Não definir quantidade de revisões, levando a retrabalho infinito.
- Pagar somente após aprovação subjetiva, sem critérios ou prazo.
- Confundir cessão de direitos autorais com cessão de direitos morais.
Perguntas frequentes
Assinar como MEI impede reconhecimento de vínculo empregatício?
Não. CNPJ, nota fiscal e cláusula de autonomia são elementos documentais, mas a Justiça considera principalmente como o trabalho foi executado na prática.
Legislação relacionada
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do TrabalhoRegras centrais de vínculo de emprego, modalidades contratuais, jornada, salário e rescisão.
- Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade EconômicaParâmetros de interpretação contratual, alocação de riscos e autonomia privada, sem afastar normas de ordem pública.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos AutoraisDireitos morais e patrimoniais, cessão, licença e formas de utilização de obras.