Contrato de Prestação de Serviços

O contrato de prestação de serviços organiza uma relação em que uma parte se compromete a executar atividades lícitas para a outra mediante remuneração. Ele é útil para projetos pontuais ou recorrentes e precisa diferenciar obrigação de meio, obrigação de resultado e dependências da contratante.

• Contratação de serviços técnicos, administrativos, criativos ou operacionais.
• Projetos com entregáveis, marcos e aceite.
• Serviços mensais com escopo e limite de horas.
• Relações B2B que exigem confidencialidade, proteção de dados ou propriedade intelectual.

• Para encobrir vínculo de emprego quando houver pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.
• Para serviços regulados sem incluir requisitos do conselho profissional ou da norma setorial.
• Como substituto de proposta técnica, SLA ou anexo de escopo quando o serviço for complexo.

• Qualificação das partes e representantes.
• Descrição detalhada do serviço e exclusões.
• Entregáveis, cronograma e critérios de aceite.
• Preço, forma de pagamento, tributos e reembolsos.
• Prazo, renovação, aviso prévio e hipóteses de rescisão.
• Regras de propriedade intelectual, sigilo e dados pessoais.
• Responsáveis por acessos, materiais e aprovações.
• Foro e método de assinatura.

Objeto e escopo

Descreva a atividade, os entregáveis, o que está fora do preço e os pressupostos usados na proposta.

Cronograma e aceite

Defina marcos, prazo para revisão e como diferenciar correção de pedido adicional.

Preço e despesas

Separe honorários, tributos, reembolsos, reajuste, vencimento e consequências do atraso.

Responsabilidades

Distribua obrigações de cooperação, segurança, licenças e danos causados por cada parte.

Propriedade intelectual e confidencialidade

Indique o que é preexistente, o que será criado e quais usos são autorizados.

Rescisão e transição

Preveja aviso, pagamento do executado, devolução de materiais e continuidade mínima.

SUBCONTRATAÇÃO E EQUIPE

A subcontratação de parte relevante do objeto dependerá de `{{REGRA_SUBCONTRATACAO}}`. A CONTRATADA permanecerá responsável pela coordenação e pelo cumprimento de suas obrigações, salvo atribuição legal diversa.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE EQUIPES

Este contrato não cria vínculo de emprego entre uma parte e os profissionais da outra. Essa declaração não prevalece sobre a realidade dos fatos; cada parte deverá organizar sua equipe com autonomia e cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

• Usar descrições vagas como “serviços gerais” sem anexo de escopo.
• Prometer resultado que depende de plataformas, autoridades ou terceiros.
• Declarar ausência de vínculo trabalhista sem garantir autonomia na prática.
• Transferir todos os direitos autorais sem delimitar obra, usos, território e remuneração.
• Fixar multa desproporcional ou limitação de responsabilidade incompatível com norma obrigatória.

• Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
• Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade EconômicaParâmetros de interpretação contratual, alocação de riscos e autonomia privada, sem afastar normas de ordem pública.
• Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
• MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAplica-se quando houver relação de consumo, com dever de informação, interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.