Acordo de Confidencialidade (NDA)

O acordo de confidencialidade estabelece como informações sensíveis podem ser recebidas, utilizadas e protegidas. Pode ser unilateral ou bilateral e deve evitar definições tão amplas que impeçam atividade legítima, além de tratar dados pessoais, segredo de negócio, divulgação obrigatória e prova da informação revelada.

• Negociação de investimento ou aquisição.
• Apresentação de tecnologia, proposta ou base comercial.
• Projeto com consultores, fornecedores ou parceiros.
• Diligência com documentos estratégicos.

• Como substituto de contrato de propriedade intelectual ou tratamento de dados.
• Para impedir denúncia, cooperação com autoridade ou exercício de direito.
• Com prazo infinito para toda e qualquer informação sem justificativa.
• Sem definir a finalidade autorizada e as pessoas que terão acesso.

• Partes e caráter unilateral ou bilateral.
• Finalidade da revelação.
• Categorias de informação.
• Exclusões e prova.
• Pessoas autorizadas e padrão de segurança.
• Dados pessoais e subcontratados.
• Prazo da negociação e do sigilo.
• Devolução, eliminação, medidas e foro.

Finalidade

O uso permitido precisa ser mais claro que uma proibição genérica.

Definição e exclusões

Proteja o sensível sem apropriar informação pública ou independente.

Acesso necessário

Vincule equipe e assessores ao mesmo dever.

Divulgação legal

Preveja notificação e limitação quando autoridade exigir.

Dados pessoais

NDA não substitui papéis, instruções e segurança da LGPD.

Prazo e eliminação

Ajuste duração à natureza do segredo e retenções obrigatórias.

NATUREZA BILATERAL OU UNILATERAL

O acordo será `{{BILATERAL_OU_UNILATERAL}}`. Em modelo bilateral, cada parte atuará como divulgadora e receptora conforme cada revelação.

REGISTRO DAS REVELAÇÕES

Informações orais relevantes serão identificadas e, quando necessário, confirmadas por escrito em `{{PRAZO_CONFIRMACAO}}`, sem excluir proteção de material cuja natureza confidencial seja evidente.

• Definir como confidencial tudo que existe, sem relação com a finalidade.
• Fixar multa milionária sem proporcionalidade.
• Proibir uso de conhecimento geral do profissional.
• Exigir eliminação impossível de backups sem ressalva controlada.
• Omitir compartilhamento com advogados, auditores ou financiadores.

• Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
• Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade EconômicaParâmetros de interpretação contratual, alocação de riscos e autonomia privada, sem afastar normas de ordem pública.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.
• Lei nº 9.609/1998 — Lei do SoftwareProteção e comercialização de programas de computador, titularidade, licença e garantias.
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos AutoraisDireitos morais e patrimoniais, cessão, licença e formas de utilização de obras.
• Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade IndustrialTitularidade e licenciamento de marcas, patentes e outros ativos de propriedade industrial.
• Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
• MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.