Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
Formaliza emprego com data ou evento final permitido pela legislação, registrando justificativa, função, jornada, salário e efeitos do encerramento.
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
O contrato por prazo determinado é excepcional e exige hipótese legal e termo final objetivo. Ele pode atender serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique duração predeterminada, atividade empresarial transitória ou outras modalidades legalmente autorizadas. Não deve ser confundido com trabalho temporário prestado por empresa especializada.
Quando utilizar
- Projeto ou serviço de natureza transitória que justifique o prazo.
- Atividade empresarial temporária.
- Contrato a termo permitido por lei especial ou norma coletiva válida.
- Substituição estruturada quando o enquadramento jurídico for confirmado.
Quando não utilizar
- Para necessidade permanente apenas com objetivo de facilitar dispensa.
- Como sinônimo de trabalho temporário da Lei nº 6.019/1974.
- Com prazo ou sucessivas prorrogações fora dos limites legais.
- Sem registrar a causa concreta da contratação a termo.
Informações necessárias
- Hipótese legal e justificativa factual.
- Data inicial e final ou evento objetivo.
- Função, local e atividades.
- Jornada e controle.
- Salário e benefícios.
- Possibilidade e limite de prorrogação.
- Norma coletiva.
- Efeitos de rescisão antecipada e término normal.
Cláusulas essenciais
- Causa do prazo
- Explique por que a necessidade é transitória ou legalmente autorizada.
- Termo final
- Use data ou evento verificável, sem deixar o fim ao arbítrio de uma parte.
- Prorrogação
- Respeite quantidade e duração permitidas para evitar conversão.
- Rescisão antecipada
- As consequências variam conforme cláusulas e causa do término.
- Isonomia e direitos
- O prazo não elimina salário, segurança e demais direitos aplicáveis.
- Registro
- Mantenha documentos que comprovem o enquadramento.
Cláusulas especiais
- JUSTIFICATIVA DOCUMENTAL
- Integram o contrato os documentos `{{DOCUMENTOS_JUSTIFICATIVA}}`, que demonstram a transitoriedade ou a hipótese legal. A ausência de correspondência entre motivo e realidade poderá alterar a qualificação do vínculo.
- TÉRMINO ANTECIPADO
- A ruptura antes do termo seguirá a CLT, a causa do encerramento e a existência ou não de cláusula assecuratória, sem renúncia prévia a verbas obrigatórias.
Erros comuns a evitar
- Usar justificativa genérica como “necessidade da empresa”.
- Renovar repetidamente contratos para função permanente.
- Inserir termo final impossível de verificar.
- Confundir contrato direto com trabalhador temporário fornecido por agência.
- Não calcular corretamente verbas de encerramento antecipado.
Perguntas frequentes
Todo projeto permite contratar empregado por prazo determinado?
Não. O simples uso da palavra “projeto” não basta. A natureza ou transitoriedade do serviço, da atividade ou outra hipótese legal precisa justificar objetivamente o prazo.
Legislação relacionada
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do TrabalhoRegras centrais de vínculo de emprego, modalidades contratuais, jornada, salário e rescisão.
- Lei nº 6.019/1974 — trabalho temporário e prestação de serviços a terceirosRequisitos da terceirização e responsabilidades entre prestadora e contratante.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.