Contrato de Trabalho Intermitente
Formaliza emprego com alternância de períodos de prestação e inatividade, disciplinando convocação, resposta, jornada, valor da hora e pagamento legal.
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
O trabalho intermitente é modalidade de emprego escrito em que a prestação não é contínua e alterna períodos de trabalho e inatividade. O contrato deve indicar valor da hora, forma de convocação e pagamento das parcelas devidas ao final de cada período, além de preservar descanso, segurança e direitos legais.
Quando utilizar
- Atividade com demanda descontínua e convocações reais.
- Eventos, atendimento ou operação com períodos alternados.
- Empregado que pode aceitar ou recusar convocações nos termos legais.
- Contratação com registro trabalhista e pagamentos discriminados.
Quando não utilizar
- Para manter empregado aguardando permanentemente sem previsibilidade.
- Para jornada fixa e contínua disfarçada.
- Para pagar valor por hora inferior ao mínimo legal ou ao empregado comparável.
- Sem sistema confiável de convocação, aceite, ponto e recibos.
Informações necessárias
- Função e locais possíveis.
- Valor da hora ou dia.
- Canal e antecedência de convocação.
- Prazo e forma de resposta.
- Jornada de cada período e ponto.
- Pagamento e discriminação das parcelas legais.
- Cancelamento de convocação aceita.
- Saúde, segurança e benefícios aplicáveis.
Cláusulas essenciais
- Forma escrita
- A modalidade exige contrato com elementos legais mínimos.
- Convocação
- Documente oferta, antecedência, resposta e eventual cancelamento.
- Valor horário
- Respeite salário mínimo e isonomia aplicável.
- Pagamento discriminado
- Separe remuneração e parcelas devidas por período.
- Inatividade
- Não trate o período como disponibilidade subordinada gratuita.
- Jornada e segurança
- Controle horas e condições em cada convocação.
Cláusulas especiais
- CONVOCAÇÃO E RESPOSTA
- A convocação será enviada por `{{CANAL}}`, com antecedência legal e informações de data, horário, duração, local e atividade. O EMPREGADO responderá pelo mesmo canal no prazo aplicável, e o silêncio terá o efeito previsto na legislação.
- CANCELAMENTO DE PERÍODO ACEITO
- O cancelamento após aceite seguirá a legislação e considerará motivo, comunicação, custos e eventual compensação. Nenhuma penalidade será aplicada fora das hipóteses válidas.
- REGISTRO E RECIBO
- Cada período terá controle de jornada e recibo individualizado, com depósito e recolhimentos legais. A plataforma deverá impedir emissão sem valor da hora e sem canal de convocação.
Erros comuns a evitar
- Criar escala recorrente idêntica a contrato contínuo.
- Punir recusa lícita de convocação.
- Pagar valor global sem discriminar parcelas.
- Convocar em prazo inferior sem acordo válido e prova.
- Não controlar descanso entre convocações ou empregadores.
Perguntas frequentes
O empregado é obrigado a aceitar toda convocação?
A recusa à convocação, observada a disciplina legal, não deve ser tratada automaticamente como insubordinação. O contrato precisa respeitar a dinâmica própria da modalidade e registrar as respostas.
Legislação relacionada
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do TrabalhoRegras centrais de vínculo de emprego, modalidades contratuais, jornada, salário e rescisão.
- Lei nº 13.467/2017 — contrato de trabalho intermitenteIntroduziu na CLT a disciplina do contrato intermitente, inclusive forma escrita e valor da hora.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.