Contrato de Licenciamento de Software
Concede direito limitado de uso de software, definindo usuários, ambiente, prazo, restrições, manutenção, auditoria, propriedade intelectual e dados.
RISCO MÉDIOREV. 15 JUL 2026 · EM REVISÃO
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
O licenciamento permite usar programa de computador sem transferir sua titularidade. O contrato deve explicar versão, ambiente, métricas de licença, usuários, empresas afiliadas, restrições, atualizações, suporte, componentes de terceiros e destino dos dados ao término.
Quando utilizar
- Software instalado no ambiente do cliente.
- Licença perpétua ou por prazo com manutenção separada.
- Licença por usuário, dispositivo, servidor ou unidade.
- Uso empresarial com afiliadas e fornecedores autorizados.
Quando não utilizar
- Como contrato SaaS quando o software é hospedado e prestado como serviço contínuo.
- Sem inventário de módulos e métricas.
- Para proibir direitos legalmente permitidos de forma genérica.
- Sem tratar chaves, atualizações, fim de suporte e exportação de dados.
Informações necessárias
- Software, versão, módulos e documentação.
- Tipo, prazo, território e ambiente.
- Usuários, afiliadas e terceiros autorizados.
- Métrica, expansão e verificação.
- Preço, manutenção e atualização.
- Restrições e interoperabilidade.
- Garantia, suporte e segurança.
- Dados, término e continuidade.
Cláusulas essenciais
- Escopo da licença
- Defina exatamente quem usa, onde, para quê e por quanto tempo.
- Métrica
- Escolha usuário, instância, capacidade ou outra unidade auditável.
- Titularidade
- Licença não transfere código ou marca.
- Terceiros
- Liste componentes e termos que acompanham a solução.
- Manutenção
- Separe atualização, suporte e novas versões.
- Término
- Defina desinstalação, chaves, dados e licenças sobreviventes.
Cláusulas especiais
- USUÁRIOS, AFILIADAS E TERCEIROS
- Poderão usar a solução `{{USUARIOS_AUTORIZADOS}}`. A LICENCIADA responderá por acessos sob sua gestão e não disponibilizará o software como serviço a terceiros sem autorização.
- RESTRIÇÕES E INTEROPERABILIDADE
- São vedadas cópia, distribuição e modificação fora da licença. Engenharia reversa e interoperabilidade serão tratadas nos limites da lei, não por proibição absoluta inválida.
- VERIFICAÇÃO DE LICENÇA
- A verificação ocorrerá por relatórios ou auditoria com antecedência, horário, sigilo e mínimo impacto. Diferenças serão corrigidas pelo preço contratual, sem penalidade desproporcional.
- ATUALIZAÇÕES E FIM DE SUPORTE
- A LICENCIANTE informará versões suportadas, correções críticas e antecedência de descontinuação. Nova versão substancial poderá exigir licença própria quando isso estiver claramente previsto.
Erros comuns a evitar
- Usar “licença ilimitada” e depois cobrar por acessos não definidos.
- Fazer auditoria invasiva sem aviso, escopo ou segurança.
- Prometer compatibilidade com qualquer ambiente.
- Omitir componentes open source e licenças incorporadas.
- Desativar solução crítica imediatamente em disputa de cobrança.
Perguntas frequentes
Licença perpétua inclui atualizações para sempre?
Não necessariamente. Normalmente a perpetuidade alcança o direito de usar uma versão, enquanto manutenção, suporte e novas versões dependem do que foi contratado. O documento deve separar esses elementos.
Legislação relacionada
- Lei nº 9.609/1998 — Lei do SoftwareProteção e comercialização de programas de computador, titularidade, licença e garantias.
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos AutoraisDireitos morais e patrimoniais, cessão, licença e formas de utilização de obras.
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade EconômicaParâmetros de interpretação contratual, alocação de riscos e autonomia privada, sem afastar normas de ordem pública.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAplica-se quando houver relação de consumo, com dever de informação, interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da InternetPrincípios e deveres relacionados ao uso da internet, registros e privacidade.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.