Contrato de Empreitada de Obra ou Reforma
Define projeto, materiais, preço, medição, cronograma, mudanças, segurança, responsabilidade técnica, aceite e garantia da obra.
RISCO ALTO · REVISÃO RECOMENDADAREV. 15 JUL 2026 · EM REVISÃO
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
Na empreitada, o empreiteiro se obriga a executar obra ou reforma, com ou sem fornecimento de materiais. O contrato precisa alinhar projeto, memorial, responsabilidade técnica, preço global ou medido, aditivos, canteiro, segurança, licenças, aceite e correção de defeitos.
Quando utilizar
- Reforma residencial ou comercial.
- Construção por preço global.
- Empreitada somente de mão de obra.
- Obra com medições e cronograma físico-financeiro.
Quando não utilizar
- Sem projeto, memorial e escopo mínimos.
- Para contratar trabalhadores diretamente por meio de intermediário fictício.
- Sem responsável técnico quando a atividade exigir.
- Com adiantamento elevado sem garantia, medição ou comprovação.
Informações necessárias
- Local, projeto, memorial e exclusões.
- Materiais: quem compra, especificação e perdas.
- Preço global, unitário ou administração.
- Cronograma e medições.
- Licenças, ART/RRT e responsáveis técnicos.
- Equipe, segurança e acesso ao canteiro.
- Mudanças, aditivos e imprevistos.
- Aceite, correção, garantia e entrega de documentos.
Cláusulas essenciais
- Escopo técnico
- Plantas e memorial devem integrar o contrato.
- Regime de preço
- Diferencie preço fechado, unitário e administração.
- Medição e retenção
- Pague por avanço verificável e documentação.
- Mudanças
- Nenhum extra sem ordem e orçamento aprovados, salvo emergência documentada.
- Responsabilidade técnica
- Identifique ART/RRT e licenças.
- Aceite e garantia
- Faça lista de pendências, prazo de correção e entrega final.
Cláusulas especiais
- MATERIAIS E PROPRIEDADE
- Os materiais serão adquiridos por `{{RESPONSAVEL}}`, segundo especificações. Sobras, perdas, armazenamento, notas e propriedade antes da incorporação seguirão `{{REGRA_MATERIAIS}}`.
- RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LICENÇAS
- ART, RRT, alvará, condomínio e demais autorizações serão providenciados por `{{RESPONSAVEL}}`. O serviço técnico não começará sem o documento obrigatório.
- MEDIÇÕES, RETENÇÕES E ACEITE
- Cada medição terá evidências e documentos. Poderá haver retenção de `{{RETENCAO}}` até correção de pendências, sem retenção abusiva. O aceite provisório não cobre vício oculto.
- SEGURANÇA E EQUIPE
- O EMPREITEIRO dirigirá sua equipe, fornecerá EPIs e cumprirá normas de segurança e trabalhistas. O DONO DA OBRA controlará acesso e riscos próprios do local, sem subordinar diretamente a equipe da contratada.
Erros comuns a evitar
- Usar orçamento informal como único escopo.
- Pagar material sem comprovação ou propriedade.
- Ignorar normas de condomínio e horário.
- Permitir mudança verbal sem impacto registrado.
- Confundir garantia contratual com responsabilidades legais da construção.
Perguntas frequentes
Preço fechado impede qualquer aditivo?
Não necessariamente. Mudança solicitada, condição imprevisível relevante ou erro de premissa pode justificar ajuste, mas o contrato deve estabelecer procedimento, prova e aprovação antes da execução sempre que possível.
Legislação relacionada
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAplica-se quando houver relação de consumo, com dever de informação, interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas.
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do TrabalhoRegras centrais de vínculo de emprego, modalidades contratuais, jornada, salário e rescisão.
- Lei nº 6.019/1974 — trabalho temporário e prestação de serviços a terceirosRequisitos da terceirização e responsabilidades entre prestadora e contratante.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.