Contrato de Locação Comercial

A locação comercial destina imóvel urbano a atividade empresarial ou profissional. Além das regras de aluguel, deve considerar zoneamento, licenças, condomínio, obras de adaptação, fachada, capacidade, renovação, cessão do estabelecimento e eventual direito à ação renovatória.

• Loja, escritório, sala, clínica, galpão ou unidade industrial urbana.
• Imóvel em shopping, com anexos próprios.
• Locação built-to-suit, somente com adaptação especializada.
• Operação que exige obras, carência e licenças.

• Sem verificar se a atividade é permitida no imóvel e no condomínio.
• Para shopping center sem regras específicas de aluguel variável, fundo, promoção e auditoria.
• Para built-to-suit usando cláusulas comuns sem análise de investimento e renúncias legais.
• Sem tratar benfeitorias e prazo compatível com amortização.

• Imóvel, área, vagas e matrícula.
• Atividade, nome fantasia e licenças necessárias.
• Prazo, carência e entrega para obras.
• Aluguel fixo ou variável e reajuste.
• Encargos, condomínio, fundo e tributos.
• Garantia locatícia.
• Obras, fachada, instalações e reversão.
• Cessão, sublocação e renovação.

Atividade e licenças

Distribua risco de zoneamento e aprovações sem garantir ato de autoridade.

Carência e obras

Defina quando começa o aluguel e quem aprova projetos.

Encargos comerciais

Separe condomínio, fundos, publicidade e consumos.

Ponto e prazo

Avalie prazo e requisitos legais de renovação.

Cessão e mudança societária

Trate transferência do negócio e consentimento.

Devolução

Defina remoção ou incorporação de instalações.

LICENÇAS E CONDIÇÃO DO IMÓVEL

O LOCATÁRIO realizará diligência de viabilidade da atividade. O LOCADOR entregará documentos sob sua responsabilidade e não dificultará pedidos. Se licença essencial for negada por condição preexistente do imóvel, aplicar-se-á `{{CONSEQUENCIA_NEGATIVA_LICENCA}}`.

OBRAS, FACHADA E INSTALAÇÕES

Projetos dependerão de autorização escrita, condomínio e autoridades. Ao final, os itens `{{ITENS_RETIRAR}}` serão retirados e os itens `{{ITENS_INCORPORAR}}` permanecerão, conforme condições de segurança e indenização.

ALUGUEL VARIÁVEL E AUDITORIA

Se houver parcela variável, a base de cálculo será `{{BASE_CALCULO}}`, com relatórios, exclusões e auditoria proporcional, preservando dados de terceiros.

• Garantir licença pública sem diligência.
• Não permitir prazo para adaptação e vistoria técnica.
• Inserir renúncia genérica a renovação ou indenização sem analisar validade.
• Ignorar acessibilidade, incêndio e capacidade elétrica.
• Tratar mudança societária como cessão automática em qualquer hipótese.

• Lei nº 8.245/1991 — Lei do InquilinatoDisciplina locações urbanas residenciais, não residenciais, por temporada, garantias e procedimentos.
• Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAplica-se quando houver relação de consumo, com dever de informação, interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas.
• Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
• MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.
• Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros PúblicosRegras de registro e publicidade de atos, inclusive no Registro de Imóveis.