Contrato de Doação
Formaliza a transferência gratuita de bem ou direito, podendo incluir encargo, condição, reserva de usufruto e hipóteses legais de revogação.
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
A doação é o negócio pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente bem ou vantagem a outra, que a aceita. A forma, tributação e registro variam conforme o objeto e o valor; doações que afetem herdeiros, patrimônio mínimo ou bem imóvel exigem cuidado reforçado.
Quando utilizar
- Doação de dinheiro, equipamentos, quotas ou outros bens.
- Doação com encargo destinado a projeto ou finalidade específica.
- Doação entre familiares com adiantamento de legítima quando aplicável.
- Doação com reserva de usufruto ou reversão, após análise jurídica.
Quando não utilizar
- Para transferir imóvel sem observar escritura e registro quando exigidos.
- Para comprometer a subsistência do doador ou ultrapassar a parte disponível em prejuízo de herdeiros necessários.
- Para simular compra e venda, ocultar patrimônio ou evitar tributos.
Informações necessárias
- Qualificação e capacidade das partes.
- Descrição e valor atribuído ao bem ou direito.
- Origem e titularidade.
- Aceitação do donatário.
- Gratuidade e eventual encargo.
- Reserva de usufruto, reversão ou condição, se houver.
- Responsável por tributos, escritura e registro.
- Relação com adiantamento de legítima.
Cláusulas essenciais
- Objeto e valor
- Individualize o bem e registre valor para fins civis e tributários.
- Aceitação
- A doação depende de aceitação, expressa ou na forma admitida pela lei.
- Encargo ou condição
- Descreva obrigação do donatário e consequência do descumprimento.
- Sucessão
- Declare se constitui adiantamento de legítima e avalie limites da parte disponível.
- Tributos e formalidades
- Defina ITCMD, escritura, registro e documentos sem contrariar responsabilidade fiscal.
- Reversão ou usufruto
- Use redação específica e formalidade compatível com o bem.
Cláusulas especiais
- ACEITAÇÃO
- O DONATÁRIO aceita a doação e declara ciência do estado, dos encargos e das condições descritas neste instrumento.
- ENCARGO, CONDIÇÃO OU TERMO
- A doação `{{E_OU_NAO_COM_ENCARGO}}`. Se houver, o DONATÁRIO deverá `{{ENCARGO}}` até `{{PRAZO}}`, com prestação de contas `{{FORMA}}`. A consequência do descumprimento observará a lei e a proporcionalidade.
- SUCESSÃO E PARTE DISPONÍVEL
- O DOADOR declara que a doação `{{CONSTITUI_OU_NAO_ADIANTAMENTO_DE_LEGITIMA}}` e que preserva patrimônio suficiente e limites legais, declaração sujeita à verificação dos fatos e direitos de terceiros.
- RESERVA E REVERSÃO
- Ficam previstas `{{RESERVA_USUFRUTO_REVERSAO_OU_NENHUMA}}`, que somente produzirão os efeitos permitidos após as formalidades cabíveis.
Erros comuns a evitar
- Doar todo o patrimônio sem reserva suficiente para subsistência.
- Ignorar herdeiros necessários e a parte disponível.
- Usar contrato simples para imóvel que exige escritura pública.
- Não tratar ITCMD e obrigações estaduais.
- Inserir condição potestativa, ilícita ou impossível.
Perguntas frequentes
É possível doar um imóvel por contrato particular?
Em várias situações, a lei exige escritura pública e registro imobiliário. Exceções dependem do valor e de legislação especial; o gerador deve encaminhar o caso para revisão e formalização adequada.
Legislação relacionada
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros PúblicosRegras de registro e publicidade de atos, inclusive no Registro de Imóveis.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.