Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel
Formaliza a venda de máquinas, eletrônicos, móveis, mercadorias ou outros bens móveis, com estado, preço, entrega e garantias.
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
O contrato registra a transferência onerosa de um bem móvel. Ele identifica o objeto, comprova o preço, define quando ocorre a entrega e distribui responsabilidades por documentação, vícios, transporte, tributos e risco de perda.
Quando utilizar
- Venda entre particulares de bem usado.
- Alienação de equipamento ou ativo empresarial.
- Venda parcelada com entrega imediata ou futura.
- Operação em que fotos, número de série e laudo devem integrar a prova.
Quando não utilizar
- Para veículo sujeito a procedimento próprio de trânsito.
- Para imóvel, cuja transferência exige formalidades e registro específicos.
- Para venda habitual a consumidor sem adaptar garantia, informação e arrependimento quando aplicáveis.
Informações necessárias
- Descrição, marca, modelo, número de série e estado.
- Prova de propriedade e informação sobre ônus.
- Preço, sinal, parcelas e condição de quitação.
- Local e data da entrega.
- Responsável por frete, instalação e seguro.
- Garantias convencionais e condições conhecidas.
- Documentos, notas e acessórios entregues.
- Regras de inadimplemento e resolução.
Cláusulas essenciais
- Identificação do bem
- Use dados individualizadores, fotos e laudo para evitar discussão sobre o objeto.
- Titularidade e ônus
- O vendedor deve informar penhor, reserva, alienação, apreensão ou disputa.
- Preço e quitação
- Defina quando o pagamento é considerado efetivo e em que momento se dá a quitação.
- Entrega e risco
- Indique transporte, conferência, aceite e passagem do risco.
- Vícios e garantia
- Não tente afastar direitos legais de forma genérica, especialmente em relação de consumo.
- Resolução
- Preveja o que acontece se uma parte não entregar ou não pagar.
Cláusulas especiais
- RESERVA DE DOMÍNIO OU CONDIÇÃO
- A propriedade `{{SERA_TRANSFERIDA_IMEDIATAMENTE_OU_APOS_QUITACAO}}`. Caso se pretenda reserva de domínio, deverão ser observados os requisitos e registros aplicáveis, sem confundir propriedade com posse e risco.
- ANEXO DE VISTORIA
- Fotos, testes, horas de uso, avarias aparentes, acessórios e itens ausentes constam do Anexo de Vistoria, assinado ou aceito eletronicamente pelas partes.
Erros comuns a evitar
- Descrever o bem apenas por nome genérico.
- Usar “no estado” como tentativa de ocultar defeito conhecido.
- Entregar antes da compensação sem definir garantia.
- Não registrar acessórios, documentos e software incorporado.
- Ignorar incidência do CDC em venda por fornecedor.
Perguntas frequentes
A expressão “vendido no estado em que se encontra” elimina a garantia?
Não automaticamente. Ela pode documentar condições aparentes conhecidas, mas não autoriza ocultar defeitos, afastar responsabilidade por informação falsa ou eliminar garantias legais indisponíveis.
Legislação relacionada
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAplica-se quando houver relação de consumo, com dever de informação, interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.