Contrato de Comodato
Regula o empréstimo gratuito de bem infungível, com finalidade, conservação, prazo, despesas e devolução.
RISCO MÉDIOREV. 15 JUL 2026 · REVISADO
O QContrato é uma plataforma de tecnologia e não substitui a orientação de um advogado. Em situações complexas ou de alto valor, recomendamos revisão por um profissional.
Para que serve
No comodato, o proprietário ou possuidor autorizado entrega gratuitamente um bem específico para uso temporário, com obrigação de restituição do mesmo bem. A gratuidade o diferencia da locação; cobranças que funcionem como aluguel podem descaracterizar o negócio.
Quando utilizar
- Empréstimo gratuito de equipamento, veículo, móvel ou imóvel.
- Cessão temporária de bem entre empresas do mesmo grupo.
- Uso de equipamento fornecido a parceiro comercial.
- Empréstimo familiar com prazo e regras de conservação.
Quando não utilizar
- Quando houver remuneração pelo uso, hipótese que pode caracterizar locação.
- Para bem consumível que será devolvido por equivalente, caso típico de mútuo.
- Sem autorização do titular ou quando o bem tiver restrição à cessão.
Informações necessárias
- Descrição individualizada do bem.
- Prova de titularidade ou poder de ceder.
- Finalidade e pessoas autorizadas.
- Prazo e evento de devolução.
- Laudo de estado e acessórios.
- Despesas, manutenção, tributos e seguro.
- Proibição ou permissão de cessão a terceiros.
- Procedimento de devolução e indenização por dano.
Cláusulas essenciais
- Gratuidade
- Deixe claro que não há aluguel, distinguindo reembolso de despesas efetivas.
- Finalidade
- Uso fora da finalidade aumenta risco e deve permitir pedido de devolução.
- Conservação
- Distribua manutenção rotineira, estrutural e seguro.
- Prazo e restituição
- Defina data ou finalidade e procedimento de notificação.
- Laudo
- Documente estado inicial para separar desgaste normal de dano.
- Benfeitorias
- Trate autorização, retirada e eventual indenização.
Cláusulas especiais
- GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE LOCAÇÃO
- As partes reconhecem a gratuidade. Reembolsos não constituem contraprestação pelo uso e deverão corresponder a despesas efetivas atribuídas ao COMODATÁRIO.
- BENFEITORIAS
- Benfeitorias dependerão de autorização escrita. O regime de retirada, incorporação e indenização será `{{REGRA_BENFEITORIAS}}`, respeitados direitos legais.
- RESTITUIÇÃO ANTECIPADA
- O COMODANTE poderá pedir restituição antecipada nas hipóteses legais ou por `{{HIPOTESES_CONTRATUAIS}}`, com prazo razoável, salvo urgência ou uso indevido.
Erros comuns a evitar
- Cobrar valor mensal chamado “ajuda” sem analisar se é aluguel.
- Não fixar prazo nem finalidade, dificultando a retomada.
- Permitir reformas sem regra sobre benfeitorias.
- Ignorar seguro e responsabilidade por terceiros.
- Não fazer termo de entrega e devolução.
Perguntas frequentes
Comodato pode ter cobrança de despesas?
Pode haver reembolso de despesas efetivas atribuídas ao usuário. Uma cobrança periódica que remunera o uso pode aproximar o negócio de locação e exige reclassificação.
Legislação relacionada
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.
- Lei nº 8.245/1991 — Lei do InquilinatoDisciplina locações urbanas residenciais, não residenciais, por temporada, garantias e procedimentos.