Contrato de Administração de Imóveis
Define poderes da administradora para anunciar, selecionar locatário, cobrar, prestar contas, contratar reparos e representar o proprietário.
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
O contrato de administração imobiliária estabelece o que a administradora pode fazer em nome do proprietário e quais atos exigem autorização. Deve separar administração, corretagem, mandato, recebimento de valores, manutenção, cobrança e representação judicial ou extrajudicial.
Quando utilizar
- Gestão de imóvel residencial ou comercial locado.
- Anúncio, seleção, vistoria, cobrança e repasse.
- Administração de temporada com adaptação operacional.
- Carteira de imóveis com prestação de contas periódica.
Quando não utilizar
- Sem verificar registro profissional e poderes para atividade imobiliária.
- Para conceder poderes judiciais que exigem procuração própria.
- Sem conta, relatório e segregação de valores.
- Com autorização ilimitada para obras e descontos.
Informações necessárias
- Imóveis administrados e titularidade.
- Serviços incluídos e excluídos.
- Poderes para anunciar, contratar e receber.
- Critérios de seleção e garantia locatícia.
- Taxa, corretagem, despesas e retenções.
- Repasse, prestação de contas e documentos.
- Limite para reparos e emergência.
- Cobrança, rescisão e entrega do dossiê.
Cláusulas essenciais
- Poderes
- Atos de mandato devem ser específicos e compatíveis com procuração.
- Valores
- Defina conta, prazo de repasse e conciliação.
- Seleção
- Use critérios objetivos e não discriminatórios.
- Manutenção
- Fixe limite e protocolo de emergência.
- Cobrança
- Separe negociação administrativa e atuação judicial.
- Encerramento
- Garanta transferência de documentos, chaves e saldo.
Cláusulas especiais
- RECEBIMENTO E REPASSE
- A ADMINISTRADORA receberá valores em conta `{{CONTA}}`, emitirá demonstrativo e repassará o saldo até `{{DIA_PRAZO}}`, com discriminação de aluguel, encargos, taxa, reparos e retenções.
- PODERES E PROCURAÇÃO
- Os poderes são estritamente os do Anexo. Atos que exijam procuração pública, poderes especiais, advogado ou consentimento do proprietário somente serão praticados após documentação adequada.
- REPAROS E EMERGÊNCIAS
- A ADMINISTRADORA poderá aprovar reparos até `{{LIMITE}}`. Em emergência que ameace pessoas ou patrimônio, poderá adotar medida mínima de contenção, comunicando e prestando contas imediatamente.
- DADOS DE LOCATÁRIOS E CANDIDATOS
- A análise cadastral deverá ter critérios pertinentes, transparência e segurança. Dados não necessários serão eliminados conforme política e obrigações legais.
Erros comuns a evitar
- Autorizar a administradora a vender ou onerar sem poderes específicos.
- Não separar taxa de administração e corretagem.
- Permitir desconto ou acordo sem limite.
- Reter repasses sem prestação de contas.
- Usar dados de candidatos sem transparência e segurança.
Perguntas frequentes
A administradora pode assinar contrato de locação pelo proprietário?
Pode quando tiver poderes válidos e suficientes. O contrato de administração deve ser acompanhado de procuração adequada, especialmente para atos que exigem poderes específicos.
Legislação relacionada
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Lei nº 8.245/1991 — Lei do InquilinatoDisciplina locações urbanas residenciais, não residenciais, por temporada, garantias e procedimentos.
- Lei nº 6.530/1978 — profissão de corretor de imóveisDisciplina a intermediação imobiliária e a atuação profissional do corretor de imóveis.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAplica-se quando houver relação de consumo, com dever de informação, interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.