Contrato de Transporte ou Frete
Define coleta, carga, rota, entrega, frete, documentos, seguros, avarias, estadia e responsabilidades no transporte de cargas.
Este modelo é um rascunho editorial ainda em revisão jurídica. Você pode preencher e gerar o documento, mas ele não substitui a análise de um advogado — recomendamos revisão profissional antes de usá-lo em situações de valor ou risco.
Para que serve
O contrato de transporte organiza o deslocamento remunerado de carga e deve ser compatível com documentos fiscais, ordem de transporte e normas da ANTT e do setor. Tipo de transportador, subcontratação, seguros obrigatórios, pisos, estadia e gerenciamento de risco exigem atualização específica.
Quando utilizar
- Contratação de transportadora por embarcador.
- Frete recorrente com tabela e SLA.
- Transporte de carga fechada ou fracionada.
- Operação com requisitos de temperatura, rastreamento ou entrega agendada.
Quando não utilizar
- Para transporte de passageiros.
- Para produto perigoso, medicamento, alimento ou carga especial sem anexo regulatório.
- Sem verificar RNTRC, documentos, seguros e regras vigentes da ANTT.
- Para criar vínculo empregatício com motorista disfarçado de frete autônomo.
Informações necessárias
- Tipo, valor, peso, volume e embalagem da carga.
- Origem, destino, janelas e rota.
- Documentos fiscais e informações de risco.
- Frete, pedágio, adicionais, estadia e forma de pagamento.
- Responsáveis por carga, descarga e conferência.
- Seguros e gerenciamento de risco.
- Subcontratação e cadastro do transportador.
- Procedimento de avaria, falta, atraso e prova de entrega.
Cláusulas essenciais
- Carga e embalagem
- Informação incorreta pode alterar risco e responsabilidade.
- Frete completo
- Discrimine parcelas e normas obrigatórias.
- Documentos
- Integre CT-e, MDF-e, nota e ordem de transporte quando aplicáveis.
- Seguros
- Defina coberturas e responsáveis conforme a legislação atual.
- Avarias
- Crie fluxo de ressalva, inspeção, salvamento e reclamação.
- Estadia e entrega
- Registre chegada, disponibilidade e espera.
Cláusulas especiais
- CADASTRO E HABILITAÇÕES
- O TRANSPORTADOR declara manter registros, habilitações e documentos exigidos para a operação e comunicará suspensão ou impedimento antes da coleta.
- PRODUTOS ESPECIAIS
- Caso a carga exija temperatura, licença, escolta, segregação, documento ou manuseio especial, as exigências constarão do Anexo `{{ANEXO_ESPECIAL}}`; sem ele, a coleta poderá ser recusada de forma justificada.
Erros comuns a evitar
- Usar contrato genérico sem requisitos da Lei do TRC e da ANTT.
- Transferir seguro obrigatório de forma incompatível com a lei.
- Não declarar valor e natureza da carga.
- Impor prazo impossível ou operação insegura.
- Não documentar recusa ou ressalva do destinatário.
Perguntas frequentes
É possível usar o mesmo modelo para qualquer carga?
Não. Carga perigosa, refrigerada, farmacêutica, viva, de alto valor ou sujeita a controle exige cláusulas, licenças, seguros e procedimentos específicos.
Legislação relacionada
- Lei nº 10.406/2002 — Código CivilRegras gerais dos negócios jurídicos, obrigações e contratos civis e empresariais.
- Lei nº 11.442/2007 — Transporte Rodoviário de CargasRegras específicas para transporte rodoviário remunerado de cargas, responsabilidades e contratação.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAplica-se quando houver relação de consumo, com dever de informação, interpretação favorável ao consumidor e controle de cláusulas abusivas.
- Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilInclui regras sobre títulos executivos extrajudiciais e prova documental.
- MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e Lei nº 14.620/2023 — assinaturas eletrônicasBase para autoria, integridade e validade de documentos eletrônicos; a força probatória depende do método e do contexto.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRegras para tratamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares de dados pessoais.